Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 63/2025
Data: 24/04/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 63/2025 - Requerem, com fundamento na alínea ‘b’ do artigo 183 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei n.º 53/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.641, 8 de dezembro de 2022 - que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento, pelas razões que apresentam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/04/2025 | 437,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 63/2025 | 23/04/2025 | Requerem, com fundamento na alínea ‘b’ do artigo 183 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei n.º 53/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.641, 8 de dezembro de 2022 - que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento, pelas razões que apresentam. |
