Data: 25/04/2025

Protocolo: 00905/2025

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025.


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Documento Assinado .pdf 25/04/2025 373,4 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 11/04/2025 Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025.

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