Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Tipo: Executivo
Data: 11/04/2025
Protocolo: 00792/2025
Situação: Aprovado em 1ª votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025.
Observações: Solicitada a alteração do Anexo deste projeto, pelo Poder Executivo, conforme ofício n.º 158/2025/Gab (Correspondência Recebida nº 61/2025 - Protocolo n.º 820/2025).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 06/2025 | 11/04/2025 | 4,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 30/04/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/04/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 29/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 24/04/2025 - Prazo: 09/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 07/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Resposta: 24/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Resposta: 16/04/2025
Resultado: Informação
Documento vinculado: Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 30/04/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 62/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/04/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 15/04/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Requerimento Interno Nº 62/2025 | 15/04/2025 |
Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 16/04/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 22/04/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 24/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 25/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | Leitura |
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/04/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 14ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/05/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
