LEI ORDINÁRIA Nº 5030, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Tabela I da Lei Municipal n.º 3.045, de 20 de dezembro de 2001, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 3.045, de 20 de dezembro de 2001, com última redação dada pela Lei Municipal 3.169, de 12 de novembro de 2002, que passa a vigorar com as redações e valores conforme anexo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Lençóis Paulista, 26 de setembro de 2017.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 26 de setembro de 2017.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Diretor Administrativo
Tabela I
VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO URBANO
VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO URBANO
USO/DESTINAÇÃO DO IMÓVEL | PERÍODO DE INCIDÊNCIA | VALOR DA TAXA R$ | |
1 | Prédio comercial – Supermercado – Outros | Anual Anual | 300,57 106,52 |
2 | Prédio escolar (particular, estadual ou federal) | Anual | 122,92 |
3 | Instituição filantrópica | Anual | 70,95 |
4 | Hospital | Anual | 240,37 |
5 | Prédio Industrial | Anual | 300,57 |
6 | Templos, igrejas, salão e casa paroquial | Anual | 70,95 |
7 | Residencial – horizontal – vertical | Anual Anual | 68,22 68,22 |
* Este texto não substitui a publicação oficial.
