LEI ORDINÁRIA Nº 5119, DE 15 DE MAIO DE 2018
Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 3.039, de 12 de dezembro de 2001 - ICAM - Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. - ME.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a concessão de direito real de uso sobre uma área com 1.601,32 (um mil, seiscentos e um metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), localizada no Distrito Empresarial “Luiz Trecenti”, concedida em favor da empresa ICAM Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. – ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 04.523.942/0001-05, efetuada por meio da Lei Municipal n.º 3.039, de 12 de dezembro de 2001, devendo, o referido bem, ser reintegrado ao patrimônio público do Município, conforme determina os art. 7º, 8º e 15 da Lei Municipal n.º 3.645, de 28 de novembro de 2006 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A presente revogação se opera em razão do não cumprimento dos encargos e obrigações por parte da empresa beneficiária, das exigências contidas na lei de concessão, em especial as previstas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 3.039/01.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 15 de maio de 2018.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 15 de maio de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
