Requerimento Interno Nº 12/2026
Data: 30/01/2026
Protocolo: 00152/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Isadora da Silva Ribeiro
Assunto: Requer à Mesa Diretora a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 para pagamento retroativo de vantagens funcionais a servidores do Poder Legislativo, relativas ao período da pandemia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/02/2026 | 196,3 KB |