Projeto de Lei Nº 17/2026
Tipo: Executivo
Data: 30/01/2026
Protocolo: 00154/2026
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 17/2026 | 30/01/2026 | 3,8 MB | ||
| 01 - Projeto_assinado | 30/01/2026 | 1,6 MB | ||
| 02 - Memorial descritivo_assinado | 30/01/2026 | 2,8 MB | ||
| 03 - ART_assinado | 30/01/2026 | 277 KB | ||
| 04 - Matrícula 39195 - Rua Tiago Medeiros dos Santos | 30/01/2026 | 519,3 KB | ||
| 05 - Laudo de Avaliação - Desmembrado 01 | 30/01/2026 | 3,4 MB | ||
| 06 - Laudo de Avaliação - Desmembrado 02 | 30/01/2026 | 3,5 MB | ||
| 07 - Laudo de Avaliação - Desmembrado 03 | 30/01/2026 | 3,5 MB | ||
| 08 - Processo Administrativo Desafetações de Àreas | 30/01/2026 | 6,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/04/2026 - Prazo: 05/05/2026
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 103/2026
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 06/04/2026
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 07/04/2026
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/04/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 06/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 27/03/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 30/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 27/03/2026 - Prazo: 13/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 27/03/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - 2025/2026
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 09/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/03/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026
Envio: 26/02/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 11/03/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Resposta: 26/02/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 09/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 19/2026
Resposta: 24/02/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 05/02/2026 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/02/2026
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 19/2026
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 02/02/2026
Objetivo: Instrução
Resposta: 05/02/2026
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 30/01/2026
Objetivo: Leitura
Resposta: 02/02/2026
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 03/02/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 24/02/2026 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 24/02/2026 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 26/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 24/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026, Diego Donisete Coelho Gomes, Renato da Silva Gois, Nardeli da Silva |
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| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 25/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - 2025/2026, Glauco Temer Feres, Toni Anderson Diegoli, Lúcia da Silva Pires |
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| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 27/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026, Antonio Vieira de Moraes, Toni Anderson Diegoli, Lúcia da Silva Pires |
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| Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 07/04/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 6010 | 08/04/2026 |
Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
Autoria: André Paccola Sasso |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Leitura |
| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Resultado: Aprovado
