LEI ORDINÁRIA Nº 5195, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza reabrir crédito especial para ocorrer com as despesas das obras de conclusão de Ginásio de Esportes, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 1.247.306,64 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), para ocorrer com as despesas das obras de conclusão de Ginásio de Esportes, objeto do Contrato de Repasse n.º 771827/2012/ME/CAIXA, firmado com o Ministério do Esporte, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade, nos seguintes termos:
I - R$ 1.132.635,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais), com recursos provenientes do repasse financeiro à serem realizados pelo Governo Federal:
10 – Secretaria de Esportes e Recreação
10.01 – Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.1028
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 05
II - R$ 114.671,64 (cento e catorze mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente a recursos repassados em exercícios anteriores:
10 – Secretaria de Esportes e Recreação
10.01 – Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.1028
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 95
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 12 de fevereiro de 2019.
Publicada na Secretaria de Administração, 12 de fevereiro de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
