Data: 28/05/2026

Protocolo: 01072/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Renato da Silva Gois

Coautoria: Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli

Assunto: Requerem envio de Moção de Apelo à Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao Congresso Nacional e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, para revisão dos critérios de cadastramento do programa federal de incentivo à aquisição de veículos por motoristas profissionais de aplicativo, garantindo isonomia, impessoalidade e livre concorrência entre todas as plataformas de mobilidade urbana.