Data: 02/06/2026

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 6.016, de 14 de abril de 2026.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 46-2026 - Autógrafo .docx 01/06/2026 66,5 KB
Documento Assinado .pdf 03/06/2026 747,4 KB

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Projeto de Lei Nº 46/2026 08/05/2026 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 6.016, de 14 de abril de 2026.

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