Data: 23/06/2026

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 45-2026 - Autógrafo .docx 23/06/2026 82,4 KB
Documento Assinado .pdf 23/06/2026 795,3 KB

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Projeto de Lei Nº 45/2026 30/04/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

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