Mesas Diretoras - Proposituras - Mesa Diretora 2025/2026
Leis Ordinárias (2)
Nº 5905 - 18/03/2025 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Nº 5904 - 18/03/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
