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Projeto da LDO 2027 fica disponível para apresentação de emendas na Câmara Municipal

Projeto encontra-se disponível para apresentação de emendas à Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade pelo prazo de 30 dias

Projeto da LDO 2027 fica disponível para apresentação de emendas na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista informa que está disponível para consulta pública o Projeto de Lei nº 45/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO). O comunicado referente à abertura do prazo para apresentação de emendas foi publicado na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo.

Conforme o comunicado da Presidência, o projeto encontra-se à disposição dos vereadores e da comunidade para apresentação de emendas direcionadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação oficial, encerrando-se às 17h do dia 8 de junho de 2026.

O Projeto de Lei nº 45/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, estabelece as diretrizes que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, instrumento responsável pela definição das receitas e despesas do município para o próximo exercício financeiro.

Entre os temas abordados na proposta estão as metas e prioridades da administração municipal, diretrizes para elaboração do orçamento, equilíbrio das contas públicas, controle de despesas, acompanhamento de resultados fiscais, programação financeira, despesas com pessoal, além de dispositivos relacionados à legislação tributária e execução orçamentária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais matérias apreciadas anualmente pelo Poder Legislativo, por estabelecer parâmetros técnicos e administrativos que servirão de base para a elaboração do orçamento municipal do exercício seguinte.

Durante o período de tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, os vereadores poderão apresentar sugestões de alteração ao texto originalmente encaminhado pelo Executivo.

A abertura do prazo para apresentação de emendas tem como objetivo garantir transparência, publicidade e acompanhamento público da tramitação da matéria, possibilitando maior conhecimento da população sobre os instrumentos de planejamento orçamentário do município.

A íntegra do Projeto de Lei nº 45/2026 pode ser consultada no portal oficial da Câmara Municipal pelo link abaixo:

https://lencoispaulista.siscam.com.br/Documentos/Documento/62581