Projeto de Lei Nº 19/2026
Tipo: Executivo
Data: 06/02/2026
Protocolo: 00209/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para instalação e manutenção de Unidade da Polícia Militar, em imóvel cedido pelo Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 19/2026 | 06/02/2026 | 1,5 MB | ||
| Anexo | 06/02/2026 | 10,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Leitura
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/02/2026 | Leitura |
