Projeto de Lei Nº 22/2026
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2026
Protocolo: 00278/2026
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Subscreve: Antonio Vieira de Moraes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Toni Anderson Diegoli
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 22/2026 | .docx | 13/02/2026 | 69,7 KB | |
| PL 22/2026 | 13/02/2026 | 1,4 MB | ||
| Anexo | 12/01/2026 | 749,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 37/2026
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 18/02/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026
Resposta: 18/02/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Pedido de Urgência Especial - em única votação
Resposta: 18/02/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Leitura
Resposta: 18/02/2026
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 13/02/2026 |
Requer ao Plenário que o Projeto de Lei nº 22/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tramite em regime de urgência, pelas razões expostas.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 18/02/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 22/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 18/02/2026 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 22/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Isadora da Silva Ribeiro, Glauco Temer Feres |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026, Antonio Vieira de Moraes, Toni Anderson Diegoli, Lúcia da Silva Pires |
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| Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 19/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 6000 | 19/02/2026 |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026, Antonio Vieira de Moraes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Toni Anderson Diegoli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2026 | Leitura |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2026 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (7) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Contra (4) - Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo
Resultado: Aprovado
