Requerimento Interno (33)

Nº 100/2026 - 28/05/2026 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 3/2026, que dispõe sobre o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Lençóis Paulista, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 98/2026 - 26/05/2026 - Requer ao Presidente da Câmara que expeça ofício ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos complementares ao Projeto de Lei n.º 44/2026, que dispõe sobre a instituição de gratificação para atuação no Núcleo de Justiça Restaurativa - Infância e Juventude, no âmbito da Política Pública de Justiça Restaurativa do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, conforme recomendado pela Assessoria da Mesa Diretora.

Nº 93/2026 - 15/05/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 49/2026, que dispõe sobre a prática de Airsoft no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 89/2026 - 14/05/2026 - Requer a expedição de ofício ao Executivo para que envie relação contendo todos os pedidos de utilização do recinto da FACILPA nos últimos dois anos, incluindo os pedidos deferidos e indeferidos, com indicação, sempre que possível, da natureza do evento, entidade ou organizador responsável e forma de utilização do espaço.

Nº 85/2026 - 29/04/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 44/2026, que dispõe sobre a instituição de gratificação para atuação no Núcleo de Justiça Restaurativa - Infância e Juventude, no âmbito da Política Pública de Justiça Restaurativa do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 84/2026 - 29/04/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 43/2026, que institui nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Lençóis Paulista o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado “Lei Maria da Penha vai à Escola”, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 81/2026 - 15/04/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 42/2026, que institui o Conselho Municipal da Juventude de Lençóis Paulista - CMJ, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 80/2026 - 15/04/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 39/2026, que dispõe sobre a necessidade de exibição de vídeo institucional de conscientização e combate à violência contra a mulher no início de eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos no Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 78/2026 - 10/04/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 37/2026, que dispõe sobre a autorização para alienação, por meio de procedimento licitatório, de imóvel urbano localizado nesta cidade, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 77/2026 - 10/04/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 16/2026, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Lençóis Paulista, institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01, que acrescenta dispositivo ao art. 8º do projeto.

Nº 67/2026 - 27/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 34/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, Turísticos, Esportivos, Comunitários e Beneficentes no Recinto da FACILPA, no Município de Lençóis Paulista, e estabelece critérios para utilização do espaço público, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 66/2026 - 27/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 33/2026, que institui, no calendário oficial de eventos do Município de Lençóis Paulista, a Marcha para Cristo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 65/2026 - 27/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 31/2026, que dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto e da Emenda n.º 01.

Nº 58/2026 - 23/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 32/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local nas contratações públicas do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 57/2026 - 23/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 114/2025, que dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda nº 01.

Nº 54/2026 - 11/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 30/2026, que institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 53/2026 - 11/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 49/2026 - 06/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 29/2026, que institui, no âmbito do Município de Lençóis Paulista, o “Cordão Tulipa Vermelha” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com Doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 48/2026 - 06/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 28/2026, que dispõe sobre a concessão de meia-entrada aos profissionais da educação em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 47/2026 - 06/03/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 27/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 44/2026 - 27/02/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 25/2026, que dispõe sobre diretrizes gerais para a instalação e utilização de banheiros químicos em vias e logradouros públicos no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 43/2026 - 27/02/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 24/2026, que dispõe sobre a garantia de meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD) e, quando comprovada a necessidade, para seus acompanhantes, em parques, atrações recreativas, carretas de passeio e similares, no âmbito do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 42/2026 - 27/02/2026 - Requer que o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 110/2025, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º 5.150, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a atividade de comércio eventual ou ambulante no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 35/2026 - 20/02/2026 - Solicitação de análise de justificativas complementares de CEI.

Nº 32/2026 - 13/02/2026 - Requerem informações e documentos sobre o cumprimento, pelo Poder Legislativo de Lençóis Paulista, da decisão liminar do STF (Reclamação 88.319 ED/SP), especialmente quanto à revisão de verbas, edição de ato fundamentado e suspensão de pagamentos sem previsão legal.

Nº 30/2026 - 13/02/2026 - Requerem a retirada do Projeto de Lei n.º 115/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo institucional do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD no início de todo e qualquer evento realizado em prédios, espaços e próprios públicos no Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, pelas razões que apresentam.

Nº 29/2026 - 12/02/2026 - Requer a retirada da Indicação n.º 57/2026, pelas razões que apresenta.

Nº 22/2026 - 10/02/2026 - Requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apuração de fatos determinados à atuação do Instituto de Desenvolvimento , Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), atual administrador da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Lençóis Paulista, pelos motivos que apresentam.

Nº 28/2024 - 03/04/2024 - Requerem, com fulcro na alínea ‘b’ do artigo 183 do Regimento Interno, a RETIRADA do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, que “Institui a honraria ‘Amigo do Meio Ambiente’ no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista”, pelas razões que apresentam.

Nº 125/2023 - 24/11/2023 - Apresenta, na qualidade de relator escolhido pelos membros das Comissões Permanentes, nos termos da Resolução n.º 04/2006, relatório e voto ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023, e sua respectiva Emenda n.º 01, que trata de alterações na Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.

Nº 114/2023 - 23/11/2023 - Requerem, pelas razões que apresentam, o recebimento do presente requerimento e o seu encaminhamento ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, para que adote os procedimentos de instrução do processo de tombamento da Orquestra Municipal de Sopros "Maestro Agostinho Duarte Martins", nos termos do § 1º do art. 8º da Lei n.º 4.546, de 2013.

Nº 60/2023 - 28/07/2023 - Apresenta e solicita a juntada de pequena retificação na justifica do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2023, que concede Título de Cidadão Lençoense ao Deputado Estadual JORGE LUÍS CARUSO.

Nº 14/2022 - 03/06/2022 - Requer, com fundamento no artigo 194 do Regimento Interno, vista do Projeto de Lei n.º 36/2022, pelo prazo de 7 (sete) dias, nos termos do §1º do art. 194 do regimento, tendo em vista questões a serem estudadas referentes ao projeto