Notícias

Câmara aprova a LOA e projeto para modernizar as regras do imposto municipal

Projeto de Lei Complementar atualiza regras do ISSQN e alinha a legislação municipal às decisões recentes do STJ

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou nesta segunda-feira (01/12) a 42ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela aprovação em segunda discussão da Lei Orçamentária Anual de 2026 e pelo início da análise de uma importante atualização na legislação tributária do município.

Em 1ª discussão, os vereadores analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, do prefeito André Paccola Sasso, que altera a Lei Complementar nº 20/2003, responsável por disciplinar o ISSQN. A proposta adequa a norma municipal às decisões recentes do STJ e à LC Federal nº 116/2003, corrigindo a regra de dedução de materiais na construção civil: não será mais permitida a dedução de materiais adquiridos de terceiros, permanecendo válida apenas para materiais produzidos pelo próprio prestador e sujeitos ao ICMS.

Segundo o Executivo, a atualização garante segurança jurídica, previne litígios, uniformiza a cobrança do imposto e deve contribuir para o aumento da arrecadação, com impacto positivo no futuro rateio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A sessão também marcou a aprovação da Redação Final da Lei Orçamentária Anual de 2026 (Projeto de Lei nº 92/2025), concluindo oficialmente a tramitação do orçamento para o próximo exercício. Com emendas já incorporadas, o texto final consolida a distribuição de recursos para as diversas áreas da administração municipal, incluindo reforços para Assistência Social, Esportes e Recreação e Saúde.

Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 94/2025, que concede pró-labore a policiais civis; o nº 100/2025, que proíbe o uso de áreas públicas no entorno de eventos, como a FACILPA, para exploração de estacionamento por particulares, e o nº 107/2025, que autoriza crédito especial para escolas municipais de ensino fundamental.