Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Tipo: Executivo
Data: 06/02/2026
Protocolo: 00207/2026
Situação: Aprovado em 2ª votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Para elaboração da Redação Final/Nova Redação
Resposta: 24/06/2026
Resultado: Redação Final
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 22/06/2026
Objetivo: Para providências
Resposta: 23/06/2026
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 19/06/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - Na forma da Nova Redação - Em 2ª votação
Resposta: 22/06/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 02/06/2026 - Prazo: 17/06/2026
Objetivo: Para providências
Complemento: Para elaboração da Nova Redação / Incorporação da Emenda n.º 01
Resposta: 12/06/2026
Resultado: Nova Redação
Documento vinculado: Nova Redação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Para providências
Resposta: 02/06/2026
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 29/05/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em 1º votação
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 29/05/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Lido
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 30/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 13/05/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 08/04/2026 - Prazo: 08/05/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: Em conjunto com as Comissões de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde e Promoção Social; Segurança Pública e Trânsito Urbano; Finanças, Orçamento e Contabilidade
Resposta: 21/05/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 07/04/2026
Objetivo: Para providências
Complemento: Recebimento de Emendas
Resposta: 08/04/2026
Resultado: Informação
Documento vinculado: Certidão Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/03/2026
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Resposta: 10/03/2026
Resultado: Informação
Documento vinculado: Informação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 12/02/2026
Objetivo: Para providências
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 09/02/2026
Objetivo: Instrução
Resposta: 12/02/2026
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Leitura
Resposta: 09/02/2026
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 12/02/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 27/02/2026 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Certidão Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 05/03/2026 |
Certidão ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Despacho Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 05/03/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Despacho Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 09/03/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Certidão Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 09/03/2026 |
Certidão ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Certidão Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 10/03/2026 |
Certidão ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Flaverson Gabriel de Almeida |
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| Informação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 10/03/2026 |
Informação ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Certidão Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 08/04/2026 |
Certidão ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Despacho Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 30/04/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 13/05/2026 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Requerimento Interno Nº 90/2026 | 15/05/2026 |
Apresenta, na qualidade de relator escolhido pelos membros das Comissões Permanentes, nos termos da Resolução n.º 04/2006, relatório ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2026, que trata de alterações na Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Renato da Silva Gois |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 21/05/2026 |
Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2026, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 – Plano Diretor Participativo, para fins de adequação redacional, harmonização textual e técnica legislativa.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 21/05/2026 |
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo. - e à Emenda Nº 1.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026, Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2025/2026, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026, Comissão de Saúde e Promoção Social - 2025/2026, Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - 2025/2026, Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026, Diego Donisete Coelho Gomes, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli, Jose Valdeci da Silva, Glauco Temer Feres, Antonio Vieira de Moraes, Lúcia da Silva Pires, Renato da Silva Gois, Isadora da Silva Ribeiro, Nardeli da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira |
|
| Despacho Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 26/05/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Despacho Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 02/06/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Nova Redação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 11/06/2026 |
Texto com a incorporação da Emenda n.º 01 - Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
|
| Despacho Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 23/06/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 24/06/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/02/2026 | Leitura |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/06/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Resultado: Aprovado
